Termos e Condições de Compra

Estes termos apresentam as condições de navegação e compra na Seu Melhor Cartão. Devem ser lidos em conjunto com a oferta do produto e as políticas de entrega, pagamento, privacidade e devolução.

1. Identificação do fornecedor

Fornecedor: Seu Melhor Cartão (nome comercial), 47.386.334/0001-09.
Endereço: Rua Zé Pretinho, nº 50, Anil, Rio de Janeiro/RJ — CEP 22753-050.
Contato: contato@seumelhorcartao.com.

2. Produtos e informações da oferta

A loja trabalha com cartas, figuras, Funko Pop!, acessórios, deck boxes e mangás. Cada anúncio deve indicar as características essenciais do item oferecido, como modelo, edição, idioma, tamanho, estado de conservação, conteúdo e restrições relevantes.

Produtos aleatórios, usados, importados, sob encomenda ou em pré-venda devem ter essa condição destacada antes da contratação. Imagens ilustrativas não autorizam entrega de produto diferente do anunciado. Não há promessa de carta rara, valorização financeira ou resultado competitivo sem previsão expressa e comprovável.

3. Cadastro e realização do pedido

Antes de confirmar a compra, revise os itens, quantidades, endereço, meio de pagamento, frete e valor total. Devem existir meios de corrigir erros antes da conclusão e confirmação do recebimento do pedido após a contratação.

Mantenha os dados necessários ao pedido corretos e proteja sua senha. Se suspeitar de uso indevido da conta, comunique o atendimento. A compra por pessoa sem capacidade civil plena deve observar a representação ou assistência legal necessária.

4. Preços, disponibilidade e pagamento

Valem as condições apresentadas na oferta e no resumo da contratação, com despesas adicionais discriminadas. Disponibilidade, confirmação do pagamento e regras de pré-venda devem ser informadas com clareza.

Erros, indisponibilidade ou suspeitas de fraude devem ser tratados de maneira transparente e fundamentada, sem autorizar cancelamento arbitrário ou afastar os direitos decorrentes de oferta vinculante.

5. Entrega

A postagem pelos Correios ocorre em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. O prazo de transporte é adicional e depende da modalidade e do CEP de destino.

Regiões atendidas, frete e prazo contratado devem estar disponíveis antes do pagamento. A loja permanece responsável pelo cumprimento da oferta, inclusive quando utiliza prestadores de transporte. Em caso de descumprimento, aplicam-se as alternativas legais do consumidor.

6. Arrependimento, vícios e reembolsos

Compras on-line estão sujeitas ao direito legal de arrependimento de sete dias, na forma do artigo 49 do CDC. Produtos com vício ou divergência serão tratados conforme as garantias e soluções legais. As instruções práticas estão na política de trocas, devoluções e reembolsos.

Cláusulas sobre lacre, embalagem, promoção ou natureza colecionável não podem excluir genericamente direitos previstos em lei.

7. Privacidade e propriedade intelectual

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. O simples uso do site não substitui consentimento quando essa for a base legal exigida para uma finalidade específica.

Marcas, personagens, nomes de séries e imagens de produtos pertencem a seus respectivos titulares. Sua apresentação para identificação dos produtos não implica vínculo oficial, exclusividade ou parceria com a loja, salvo quando isso estiver expressamente comprovado.

8. Atendimento e solução de conflitos

Dúvidas e reclamações podem ser encaminhadas ao atendimento. Permanecem disponíveis os órgãos de defesa do consumidor e o acesso ao Judiciário, inclusive o foro legalmente assegurado ao consumidor. Não há imposição de arbitragem ou de foro exclusivo que restrinja esses direitos.

9. Atualizações

Mudanças nestes termos não alteram retroativamente direitos e condições de compras já contratadas. A oferta e as regras aplicáveis devem poder ser conservadas e consultadas pelo consumidor.

Vigência da versão: 2 de novembro de 2026.