Trocas, Devoluções e Reembolsos

Esta política explica como solicitar cancelamento, devolução, troca ou atendimento por defeito na Seu Melhor Cartão. Ela se aplica a cartas, figuras, Funko Pop!, acessórios, deck boxes e mangás, respeitadas as características de cada produto e os direitos do consumidor.

1. Arrependimento em compras on-line

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, você pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias corridos, contado da assinatura ou do recebimento do produto, conforme o caso, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Não é necessário justificar a desistência. O exercício regular desse direito não gera multa ou taxa, e abrange a restituição dos valores pagos, inclusive o frete da compra devolvida, nos termos da lei. A devolução não terá custo para o consumidor.

2. Como solicitar

1. Entre em contato por contato@seumelhorcartao.com ou pela ferramenta de atendimento/cancelamento disponibilizada no site.
2. Informe o número do pedido ou outro dado suficiente para localizar a compra e indique a solicitação.
3. Você receberá confirmação de recebimento e as orientações para devolução, quando necessária.

Fotos podem facilitar a análise de avaria ou divergência, mas não são uma condição genérica para exercer direitos. Não é obrigatório apresentar vídeo de abertura da embalagem.

3. Envio de volta

A loja deve fornecer as orientações de logística reversa. Sempre que possível, devolva o produto com seus itens, acessórios e embalagem original, bem protegido para o transporte. A falta da embalagem original, por si só, não deve gerar recusa automática de um direito assegurado por lei.

Endereço de devolução: o endereço indicado pelo atendimento nas orientações de devolução.
Procedimento de postagem ou coleta: as instruções de postagem ou coleta serão fornecidas pelo atendimento, sem custo para o consumidor nas hipóteses legais.

4. Defeito, produto diferente ou avaria

Se o produto apresentar problema, estiver incompleto ou não corresponder ao pedido, entre em contato para orientação. A loja permanece responsável pelo atendimento, ainda que haja fabricante ou transportadora envolvidos.

Os prazos legais para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação são de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, conforme o enquadramento aplicável. Para vício oculto, a contagem começa quando o defeito se torna evidente.

Na hipótese do artigo 18 do CDC, o prazo legal para sanar o vício é, em regra, de até 30 dias, observadas as exceções legais. Não resolvido o problema no prazo aplicável, cabe ao consumidor escolher entre as alternativas asseguradas por lei, como substituição, restituição ou abatimento proporcional.

5. Particularidades de colecionáveis

Idioma, edição, tamanho, estado de conservação e conteúdo de kits devem estar descritos no anúncio. Em produtos aleatórios, como boosters, a aleatoriedade deve ser informada antes da compra; ela não elimina os direitos por defeito, divergência ou arrependimento nas hipóteses legais.

Não há exclusão automática dos direitos legais apenas porque o item é colecionável, promocional, um mangá ou teve sua embalagem aberta. A situação concreta e o manuseio devem ser analisados sem impor restrições genéricas contrárias ao CDC.

6. Reembolso

A restituição observará a forma e a imediatidade exigidas pela legislação. No pagamento com cartão, a solicitação de arrependimento será comunicada imediatamente à instituição financeira ou administradora para impedir o lançamento ou providenciar o estorno. A visualização na fatura depende do processamento da operadora e deve ser acompanhada pela loja.

O consumidor não será obrigado a aceitar vale-compra no lugar de reembolso quando houver direito à restituição. Produtos em promoção continuam protegidos pelos direitos legais.

7. Troca por preferência

Fora das hipóteses legais, eventual troca por preferência dependerá de uma condição comercial expressamente oferecida na compra. Nenhuma condição desta política reduz o direito de arrependimento ou o atendimento por vício.

8. Atendimento

Atendimento: contato@seumelhorcartao.com.
Horário: das 09h às 20h.

Vigência da versão: 2 de novembro de 2026.